AREsp 2992277 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a suspensão das execuções contra coobrigados em razão da recuperação judicial do devedor principal, e porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: LISETE ELISA SPOHR; Agravantes: NILSON ERINEU SPOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Prequestionamento Súmulas 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISETE ELISA SPOHR

Agravantes

NILSON ERINEU SPOHR

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a suspensão das execuções contra coobrigados em razão da recuperação judicial do devedor principal, e porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo e não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno