REsp 2031927 - DECISAO

REsp 2031927 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido porque, aplicando o entendimento do Tema 1051 do STJ e o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, verificou-se que o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser declarado concursal e incluído no quadro geral de credores; afastou-se, ainda, a majoração de honorários por ausência dos requisitos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Do Recurso E Reforma Do Acórdão)
Outcome
Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a concursalidade do crédito.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 1051 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema 1051 Do STJ

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Do Recurso E Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data do fato gerador para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre o montante da condenação e requisitos para majoração (art.85, §11 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido porque, aplicando o entendimento do Tema 1051 do STJ e o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, verificou-se que o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser declarado concursal e incluído no quadro geral de credores; afastou-se, ainda, a majoração de honorários por ausência dos requisitos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a concursalidade do crédito.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a concursalidade do crédito discutido entre as partes e determinar sua inclusão no quadro geral de credores.
  • Não majorar os honorários advocatícios por ausência do preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC.