REsp 1811296 - DECISAO

REsp 1811296 - DECISAO

Parties
Recorrente: GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Exigibilidade Dos Créditos, Princípio Da Preservação Da Empresa, Novação, Garantia Contratual, Fornecimento De Gás Canalizado
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Exigibilidade Dos Créditos Princípio Da Preservação Da Empresa Novação Garantia Contratual Fornecimento De Gás Canalizado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à exigência de garantias)
  2. 2 possibilidade de a concessionária exigir garantias para créditos futuros durante processamento da recuperação judicial
  3. 3 incidência dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação