REsp 1883671 - DECISAO

REsp 1883671 - DECISAO

Como o Tribunal local decidiu nos mesmos termos do entendimento consolidado desta Corte — de que o empresário rural pode comprovar o biênio mínimo por prova de exercício profissional organizado mesmo que esteja inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos — incide a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Art. 971 Do Código Civil, Art. 967 Do Código Civil
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Art. 971 Do Código Civil Art. 967 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao empresário individual rural inscrito há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Se a inscrição na Junta Comercial constitui requisito inicial de contagem do biênio para fins de recuperação judicial no caso de empresário rural

Ratio Decidendi

Como o Tribunal local decidiu nos mesmos termos do entendimento consolidado desta Corte — de que o empresário rural pode comprovar o biênio mínimo por prova de exercício profissional organizado mesmo que esteja inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos — incide a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.