AREsp 1334660 - DECISAO

AREsp 1334660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e tendo sido aplicada a regra de que o CPC/2015 rege os requisitos de admissibilidade para recursos sob sua égide (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Recuperanda: LIPON QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (LIPON); Agravante/credora: OXITENO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO (OXITENO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)

Case Brief

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Parties

LIPON QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (LIPON)

Recuperanda

OXITENO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO (OXITENO)

Agravante/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicação das disposições do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 alegação de falta de intimação dirigida aos credores quanto à concessão da recuperação judicial com atração do cram down

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e tendo sido aplicada a regra de que o CPC/2015 rege os requisitos de admissibilidade para recursos sob sua égide (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.