CC 176113 - DECISAO

CC 176113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores referentes à execução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG, por força da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos de execução contra empresas em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei nº 11.101/05, a fim de resguardar a efetividade do plano de recuperação e a preservação da empresa (art. 47).

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda.; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência; Liminar Confirmada
Outcome
Liminar confirmada; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para os atos de constrição ou alienação relacionados à execução.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De 180 Dias
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Suspensão De 180 Dias

Case Brief

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda.

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência; Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução e medidas de constrição contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre execuções individuais (trabalhistas) e o plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação e mitigação do prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores referentes à execução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG, por força da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos de execução contra empresas em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei nº 11.101/05, a fim de resguardar a efetividade do plano de recuperação e a preservação da empresa (art. 47).

Court Disposition

Liminar confirmada; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para os atos de constrição ou alienação relacionados à execução.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG.