REsp 1834452 - ACORDAO

REsp 1834452 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que, por força dos arts. 966 e seguintes do Código Civil e do entendimento consolidado no REsp 1.800.032/MT, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, sendo facultativa, apenas o equipara ao empresário sujeito a registro e seus efeitos podem retroagir, de modo que o produtor que comprove exercer regularmente a atividade rural por mais de dois anos (mesmo parte desse período anterior à inscrição) atende ao requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não procede o agravo interno e deve ser negado seu provimento.

Parties
Agravado: José Antônio Gonçalves Viana; Agravado: Ivanir Maria Gnoatto Viana; Agravado: Mateus Eduardo Gonçalves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc, Condicionamento Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005
Civil Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Condicionamento Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Gonçalves Viana

Agravado

Ivanir Maria Gnoatto Viana

Agravado

Mateus Eduardo Gonçalves Viana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural
  2. 2 Possibilidade de computar período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Natureza e efeitos da inscrição do produtor rural na Junta Comercial (ex tunc versus ex nunc)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que, por força dos arts. 966 e seguintes do Código Civil e do entendimento consolidado no REsp 1.800.032/MT, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, sendo facultativa, apenas o equipara ao empresário sujeito a registro e seus efeitos podem retroagir, de modo que o produtor que comprove exercer regularmente a atividade rural por mais de dois anos (mesmo parte desse período anterior à inscrição) atende ao requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não procede o agravo interno e deve ser negado seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator