REsp 1834936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno sustentando que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e, após a inscrição, os efeitos constitutivos podem retroagir, de modo que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, pode ser computado o período de exercício regular da atividade rural anterior ao registro, desde que comprovado o biênio exigido no momento do pedido; assim, estão abrangidas pela recuperação judicial as obrigações contraídas antes do registro quando preenchido tal requisito temporal.

Parties
Agravado: José Antônio Gonçalves Viana; Agravado: Ivanir Maria Gnoatto Viana; Agravado: Mateus Eduardo Gonçalves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc, Procedibilidade
Civil Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Procedibilidade

Case Brief

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Parties

José Antônio Gonçalves Viana

Agravado

Ivanir Maria Gnoatto Viana

Agravado

Mateus Eduardo Gonçalves Viana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de exercício da atividade rural anterior ao registro pode ser computado para fins do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (facultativo; efeitos constitutivos e retroativos)
  3. 3 Se a recuperação judicial abrange obrigações contraídas antes do registro do produtor rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno sustentando que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e, após a inscrição, os efeitos constitutivos podem retroagir, de modo que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, pode ser computado o período de exercício regular da atividade rural anterior ao registro, desde que comprovado o biênio exigido no momento do pedido; assim, estão abrangidas pela recuperação judicial as obrigações contraídas antes do registro quando preenchido tal requisito temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados