REsp 1873567 - ACORDAO

REsp 1873567 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o credor cujo crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas não foi incluído no quadro geral de credores, pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual; por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial; decidiu-se, ainda, não majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando a origem do acórdão em julgamento de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Contrato De Participação Financeira, Execução Individual, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Contrato De Participação Financeira Execução Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos não incluídos no quadro geral de credores
  2. 2 Faculdade do credor de promover habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito existente ao tempo do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o credor cujo crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas não foi incluído no quadro geral de credores, pode optar por habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual; por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial; decidiu-se, ainda, não majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando a origem do acórdão em julgamento de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015