AREsp 1256023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283 do STF; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, mantendo-se o entendimento de que a dedução de tributos retidos na fonte se opera no momento do pagamento, razão pela qual o crédito deve constar em valor bruto até esse momento.

Parties
Agravante: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.; Recuperanda: OSX BRASIL S.A.; Recuperanda: SX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Impostos Retidos Na Fonte, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 283 Do STF
Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Impostos Retidos Na Fonte Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.

Agravante

OSX BRASIL S.A.

Recuperanda

SX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os impostos retidos na fonte devem ser abatidos do crédito a ser inscrito na recuperação judicial
  2. 2 Momento em que ocorre a retenção de tributos (momento do pagamento)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283 do STF; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, mantendo-se o entendimento de que a dedução de tributos retidos na fonte se opera no momento do pagamento, razão pela qual o crédito deve constar em valor bruto até esse momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento