REsp 1870963 - ACORDAO

REsp 1870963 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte reconhece que o produtor rural pessoa física não precisa estar inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos para requerer recuperação judicial, pois a inscrição retroage (efeito ex tunc) e o tempo de exercício regular da atividade anterior ao registro é computável; as razões recursais foram consideradas insuficientes para alterar o entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Paulista Invest Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Do Registro
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Do Registro

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Parties

Paulista Invest Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição do produtor rural pessoa física na Junta Comercial há mais de 2 anos para obtenção do benefício da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural
  3. 3 Competência para suscitar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece que o produtor rural pessoa física não precisa estar inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos para requerer recuperação judicial, pois a inscrição retroage (efeito ex tunc) e o tempo de exercício regular da atividade anterior ao registro é computável; as razões recursais foram consideradas insuficientes para alterar o entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.