AREsp 1800699 - DECISAO

AREsp 1800699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (data de constituição do crédito), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, a decisão de origem não foi reformada e o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: IRMAOS SOARES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Empresa Insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação, Constituição Do Crédito, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj
Direito Falimentar Processo Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Constituição Do Crédito Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMAOS SOARES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Empresa Insurgente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal
  2. 2 Se a data de constituição do crédito, para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, é a do fato gerador ou a da sentença/transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (data de constituição do crédito), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, a decisão de origem não foi reformada e o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.