REsp 1916320 - DECISAO
Incidiu a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que afasta a suspensão ou novação de ações e execuções contra coobrigados em razão da recuperação judicial do devedor principal, razão pela qual a cláusula do plano que previa tal suspensão é ineficaz e o recurso especial não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: MONTEC MONOFILAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recuperação Judicial / Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Súmula 568/stj, Súmula 581/stj
Case Brief
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Parties
MONTEC MONOFILAMENTOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê suspensão de ações e execuções contra coobrigados
- 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, 49 §1º, 52 III e 59 da Lei 11.101/2005
- 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 568 e 581)
Ratio Decidendi
Incidiu a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que afasta a suspensão ou novação de ações e execuções contra coobrigados em razão da recuperação judicial do devedor principal, razão pela qual a cláusula do plano que previa tal suspensão é ineficaz e o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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