CC 177168 - DECISAO

CC 177168 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de prática ou iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, sendo aplicável o entendimento de que a ausência de constrição impede a cogitação de competência do juízo recuperacional para a execução; ademais, o incidente não pode substituir recurso.

Parties
Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: CONDOMINIO CITTA LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Demanda, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Suspensão De Demanda Atos De Constrição Sobre O Patrimônio

Case Brief

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

CONDOMINIO CITTA LIBERDADE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática ou iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação detém competência para processar a execução em face da ausência de constrição patrimonial
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de prática ou iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, sendo aplicável o entendimento de que a ausência de constrição impede a cogitação de competência do juízo recuperacional para a execução; ademais, o incidente não pode substituir recurso.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias suscitadas.
  • Intimem-se.