AREsp 1829164 - DECISAO

AREsp 1829164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados conforme Súmula 284/STF; ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF). Mantida, subsidiariamente, a conclusão de que, na origem, o crédito foi considerado extraconcursal por ter fato gerador posterior a 20/06/2016, nos termos da decisão recorrida e do Ofício 613/2018.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito em razão da data do fato gerador
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 9 da Lei 11.101/2005 quanto à inclusão e atualização de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Exigências de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais, demonstração de dissídio jurisprudencial, prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados conforme Súmula 284/STF; ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF). Mantida, subsidiariamente, a conclusão de que, na origem, o crédito foi considerado extraconcursal por ter fato gerador posterior a 20/06/2016, nos termos da decisão recorrida e do Ofício 613/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.