AREsp 1798397 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque estão em consonância com a jurisprudência do STJ: para o produtor rural a inscrição na Junta Comercial é facultativa e tem efeitos ex tunc, permitindo o cômputo do período anterior ao registro para fins do requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005; ademais, o TJGO verificou o registro e o exercício por mais de dois anos, matéria cuja reavaliação probatória é vedada pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recuperando: JOSÉ LÁZARO DA SILVA; Recuperando: WILLIAM CORREA LACERDA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Registro Na Junta Comercial, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Registro Na Junta Comercial Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LÁZARO DA SILVA

Recuperando

WILLIAM CORREA LACERDA

Recuperando

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período anterior ao registro na Junta Comercial pode ser computado para cumprir o requisito de 2 (dois) anos de exercício para fins de recuperação judicial do produtor rural
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 568 e nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque estão em consonância com a jurisprudência do STJ: para o produtor rural a inscrição na Junta Comercial é facultativa e tem efeitos ex tunc, permitindo o cômputo do período anterior ao registro para fins do requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005; ademais, o TJGO verificou o registro e o exercício por mais de dois anos, matéria cuja reavaliação probatória é vedada pela Súmula nº 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.