REsp 1773952 - ACORDAO

REsp 1773952 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; embora em regra as garantias não sejam extintas (Súmula 581), uma cláusula de supressão de garantias aprovada pela assembleia de credores, observados os quóruns legais, vincula todos os credores da classe; as alegações relativas à submissão da novação à condição resolutiva não foram suscitadas em contrarrazões e, portanto, configuram inovação recursal inadmissível no agravo interno; não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.; Recuperanda: DRESCH E DALLA CORTE LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Cláusula Resolutiva, Inovação Recursal, Súmula 581/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Cláusula Resolutiva Inovação Recursal +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

DRESCH E DALLA CORTE LTDA. e outra

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Legalidade de cláusula de supressão de garantias aprovada em assembleia de credores
  3. 3 Incidência da Súmula 581 do STJ e alcance das garantias na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; embora em regra as garantias não sejam extintas (Súmula 581), uma cláusula de supressão de garantias aprovada pela assembleia de credores, observados os quóruns legais, vincula todos os credores da classe; as alegações relativas à submissão da novação à condição resolutiva não foram suscitadas em contrarrazões e, portanto, configuram inovação recursal inadmissível no agravo interno; não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada