AREsp 1762334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 360, I, do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade da matéria.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc), Extraconcursalidade, Derivativos, Novação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Adiantamento Sobre Contrato De Câmbio (acc) Extraconcursalidade Derivativos Novação +2 more

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Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extraconcursalidade dos créditos decorrentes do ACC nº 194180134
  2. 2 Inclusão de créditos provenientes de operações de derivativos no ACC e alteração da natureza contratual
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 360, I, do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial