REsp 1880117 - ACORDAO

REsp 1880117 - ACORDAO

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão; em razão da jurisprudência do STJ, a habilitação do crédito em recuperação judicial é faculdade do credor e a não habilitação não importa renúncia, sendo possível a suspensão do cumprimento de sentença até o final da recuperação judicial; por tais motivos, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: JOAO BATISTA PANAZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Suspensão Da Execução, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Suspensão Da Execução Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO BATISTA PANAZZOLO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Natureza concursal do crédito e se a não habilitação implica renúncia
  3. 3 Faculdade do credor de habilitar ou aguardar o término da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão; em razão da jurisprudência do STJ, a habilitação do crédito em recuperação judicial é faculdade do credor e a não habilitação não importa renúncia, sendo possível a suspensão do cumprimento de sentença até o final da recuperação judicial; por tais motivos, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o final da recuperação judicial