REsp 1899992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 581/STJ estabelecem que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados e garantidores, tornando ilegal a cláusula do plano que determinava tal suspensão; as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA; Agravante: FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA; Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Agravante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Agravante: INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Coobrigados E Garantidores, Súmula 581/stj, Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Coobrigados E Garantidores Súmula 581/stj Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA

Agravante

FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA

Agravante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Agravante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de plano que prevê suspensão de ações e execuções contra coobrigados e garantidores
  2. 2 Aplicabilidade da recuperação judicial às execuções ajuizadas contra avalistas/garantidores
  3. 3 Incidência da Súmula 581/STJ e precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 581/STJ estabelecem que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados e garantidores, tornando ilegal a cláusula do plano que determinava tal suspensão; as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.