CC 178706 - DECISAO

CC 178706 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO para decidir sobre pagamentos, destinação de valores apurados e atos de constrição patrimonial relacionados à execução trabalhista, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que, mesmo tratando-se de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição deve ser concentrado no juízo da recuperação para preservar a viabilidade do plano e evitar prejuízo à massa credora.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO ESTRELA LTDA; Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO; Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Exequente: KLEYSON DA SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

VIAÇÃO ESTRELA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Juízo Em Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Juízo Em Conflito

KLEYSON DA SILVA RUFINO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos de constrição patrimonial relativos a créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a execução trabalhista pode prosseguir perante juízo trabalhista ou deve ser processada/controle exercido pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  3. 3 Aplicação dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência da 2ª Seção do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO para decidir sobre pagamentos, destinação de valores apurados e atos de constrição patrimonial relacionados à execução trabalhista, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que, mesmo tratando-se de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição deve ser concentrado no juízo da recuperação para preservar a viabilidade do plano e evitar prejuízo à massa credora.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.
  • Intimem-se.