AREsp 1546414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a matéria que demandaria reexame fático está obstada pela Súmula 7/STJ; a expedição de alvará foi vedada em razão da decretação da recuperação judicial e do trânsito em julgado posterior, devendo o crédito ser habilitado na recuperação; a amortização dos valores depositados pela contadoria é procedente; e incidiam as Súmulas 283 e 284/STF ante a ausência de impugnação integral dos fundamentos e da demonstração de prejuízo.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Contratos De Participação Financeira, Liberação De Valores Depositados, Amortização De Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 475 J Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Contratos De Participação Financeira Liberação De Valores Depositados Amortização De Depósito Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em face de recuperação judicial
  3. 3 Amortização de depósitos judiciais no cálculo da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a matéria que demandaria reexame fático está obstada pela Súmula 7/STJ; a expedição de alvará foi vedada em razão da decretação da recuperação judicial e do trânsito em julgado posterior, devendo o crédito ser habilitado na recuperação; a amortização dos valores depositados pela contadoria é procedente; e incidiam as Súmulas 283 e 284/STF ante a ausência de impugnação integral dos fundamentos e da demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.