AREsp 1751915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica da similitude fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial na alínea c; além disso, reconheceu-se que, no caso concreto, com a homologação do plano de recuperação judicial e decurso de prazo razoável de manutenção de posse, não se justifica a prorrogação indefinida do stay period em relação a bens alienados fiduciariamente, pois os créditos fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação.

Parties
Agravante: Mais Sabor Alimentos - Eireli; Agravante: Produmac Produtos Alimentícios Maria Clara Ltda.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Processos (stay Period), Preservação Da Empresa, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Processos (stay Period) Preservação Da Empresa Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Mais Sabor Alimentos - Eireli

Agravante

Produmac Produtos Alimentícios Maria Clara Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Similitude fática exigida para conhecimento de recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Interpretação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à manutenção de posse de bens essenciais durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do stay period de 180 dias e sua extensão após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica da similitude fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial na alínea c; além disso, reconheceu-se que, no caso concreto, com a homologação do plano de recuperação judicial e decurso de prazo razoável de manutenção de posse, não se justifica a prorrogação indefinida do stay period em relação a bens alienados fiduciariamente, pois os créditos fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática e manter entendimento acerca da impossibilidade de prorrogação genérica do stay period após homologação do plano