AREsp 1815501 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores (não havendo omissão), a alegação de competência exclusiva não foi prequestionada na instância anterior, o provimento pleiteado demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se apoiar em decisão monocrática.

Parties
Agravante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Competência Exclusiva, Levantamento De Valores, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Competência Exclusiva Levantamento De Valores +1 more

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegação de competência exclusiva do juízo recuperacional
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores (não havendo omissão), a alegação de competência exclusiva não foi prequestionada na instância anterior, o provimento pleiteado demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se apoiar em decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno