AREsp 1692371 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos invocados; ademais, o STJ entende que os honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Jurisprudência
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Jurisprudência

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Parties

AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial exige similitude fática
  3. 3 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos invocados; ademais, o STJ entende que os honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.