REsp 1882422 - DECISAO

REsp 1882422 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que, na vigência da Lei nº 11.101/05 e diante do veto ao art.4º, a intervenção do Ministério Público em ações de recuperação judicial não é obrigatória salvo previsão legal específica, e no caso concreto não houve demonstração de interesse público concreto que justificasse a intervenção; assim, não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intervenção Ministerial, Veto Presidencial Ao Art.4º Da Lei Nº 11.101/05, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Público Recuperação Judicial Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intervenção Ministerial Veto Presidencial Ao Art.4º Da Lei Nº 11.101/05 Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ações de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de interesse público apto a justificar a intervenção ministerial
  3. 3 Fundamentação adequada do acórdão recorrida e preclusão de alegações novas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que, na vigência da Lei nº 11.101/05 e diante do veto ao art.4º, a intervenção do Ministério Público em ações de recuperação judicial não é obrigatória salvo previsão legal específica, e no caso concreto não houve demonstração de interesse público concreto que justificasse a intervenção; assim, não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se