AREsp 1781566 - DECISAO

AREsp 1781566 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado consistente na abusividade do pedido de recuperação e na ausência da documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 (Súmula 283/STF), e o conhecimento pleno implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO e AÇO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE FERRO e AÇO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (abusividade do pedido e ausência de documentação do art. 51) - Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado consistente na abusividade do pedido de recuperação e na ausência da documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 (Súmula 283/STF), e o conhecimento pleno implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 739/741 e conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial