EREsp 1837094 - ACORDAO

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL SA E OUTRAS; Recuperanda: Metrofile Gerenciamento Logística de Arquivos Ltda.; Garantidora: Bavet SP Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 60/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL SA E OUTRAS

Agravante

Metrofile Gerenciamento Logística de Arquivos Ltda.

Recuperanda

Bavet SP Participações S/A

Garantidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter extraconcursal do crédito
  2. 2 Eficácia da alienação fiduciária sem registro no Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Requisitos de registro da cessão fiduciária de direitos creditórios no Cartório de Títulos e Documentos