AREsp 1761695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual o NCPC é aplicável, o lapso bienal exigido pelo art.48 da Lei nº 11.101/2005 pode ser comprovado por outros meios e abrange período anterior ao registro, de modo que os...

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Parties
Requerentes: FELIPE LOEFF e outros; Agravante (credor): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Individual Rural, Registro Empresarial, Prazo Bienal, Aplicação Do NCPC, Súmula 568/stj
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Individual Rural Registro Empresarial Prazo Bienal Aplicação Do NCPC Súmula 568/stj

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Parties

FELIPE LOEFF e outros

Requerentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (credor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Exigência do registro empresarial por mais de dois anos para fins de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de comprovação do lapso bienal por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe elementos capazes de afastar o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual o NCPC é aplicável, o lapso bienal exigido pelo art.48 da Lei nº 11.101/2005 pode ser comprovado por outros meios e abrange período anterior ao registro, de modo que os créditos anteriores à formalização do registro ficam submetidos à recuperação judicial; assim, manteve-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos