AREsp 1781658 - DECISAO

AREsp 1781658 - DECISAO

Em face da tese consolidada em recurso repetitivo (REsp 1.842.911/RS) de que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador, determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Nobre) / Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação e baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Nobre) / Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo é extraconcursal e não deve ser submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Qual é o critério temporal para averiguar a submissão do crédito à recuperação judicial: data do trânsito em julgado ou data do fato gerador

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada em recurso repetitivo (REsp 1.842.911/RS) de que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador, determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao juízo de origem para eventual exercício de juízo de retratação e baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem para análise de eventual juízo de retratação.
  • Determino a devida baixa nesta Corte Superior para eventual exercício de juízo de retratação, conforme arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.