AREsp 1685835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, manteve-se a decisão do TJ/RS que autorizou a amortização/liberação dos valores depositados antes da decisão que deferiu a tutela na recuperação judicial.

Parties
Autora: DORVALINA PIFFER WERNER; Ré: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc) Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

DORVALINA PIFFER WERNER

Autora

OI S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de levantamento/amortização de valores depositados antes da decisão que deferiu tutela na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, manteve-se a decisão do TJ/RS que autorizou a amortização/liberação dos valores depositados antes da decisão que deferiu a tutela na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que autorizou a liberação/amortização dos valores depositados