REsp 1905261 - DECISAO

REsp 1905261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a modificação das conclusões sobre a inexistência de comunhão de direitos e obrigações (impossibilitando o litisconsórcio ativo unitário) e sobre a ausência de atividade operacional da BR PARTICIPAÇÕES demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser integrada pelo aclaratório.

Parties
Requerente (devedor): ANTÔNIO CARLOS IENERICH (ANTÔNIO); Requerente (devedor): IURI FRANCO ROCHA (IURI); Requerente (devedor): GILBERTO BELINATO (GILBERTO); Requerente (devedora): BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (BR PARTICIPAÇÕES); Requerente (devedora): BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (BR AGRÍCOLAS); Requerente (devedora): BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR CEREAIS); Credor (agravante): BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litisconsórcio Ativo Unitário, Empresário Rural, Registro Público De Empresas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Unitário Empresário Rural Registro Público De Empresas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS IENERICH (ANTÔNIO)

Requerente (devedor)

IURI FRANCO ROCHA (IURI)

Requerente (devedor)

GILBERTO BELINATO (GILBERTO)

Requerente (devedor)

BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (BR PARTICIPAÇÕES)

Requerente (devedora)

BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (BR AGRÍCOLAS)

Requerente (devedora)

BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR CEREAIS)

Requerente (devedora)

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Credor (agravante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 exigência do prazo de dois anos de registro para empresário rural
  2. 2 possibilidade e requisitos do litisconsórcio ativo unitário entre pessoas físicas e jurídicas
  3. 3 processamento da recuperação judicial da BR PARTICIPAÇÕES diante da ausência de atividade operacional e insuficiência do ISR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a modificação das conclusões sobre a inexistência de comunhão de direitos e obrigações (impossibilitando o litisconsórcio ativo unitário) e sobre a ausência de atividade operacional da BR PARTICIPAÇÕES demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser integrada pelo aclaratório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se