AREsp 1651595 - DECISAO

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O agravo foi improvido uma vez que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da correção monetária e a possibilidade de controle judicial de legalidade do plano, estando, portanto, impedido o conhecimento do especial por divergência na forma prevista pela Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão de inclusão da correção monetária no plano sem necessidade de nova assembleia.

Parties
Agravante: ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Correção Monetária, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Viabilidade Econômico Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Controle de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 Inclusão da correção monetária no plano de recuperação judicial
  3. 3 Soberania da assembleia de credores versus intervenção judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido uma vez que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da correção monetária e a possibilidade de controle judicial de legalidade do plano, estando, portanto, impedido o conhecimento do especial por divergência na forma prevista pela Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão de inclusão da correção monetária no plano sem necessidade de nova assembleia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a inclusão da correção monetária no plano de recuperação judicial.