AREsp 1834494 - DECISAO

AREsp 1834494 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.694.261/SP, Tema 987) e em observância ao art. 543‑C do CPC/2015 e às decisões desta Corte, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso haja divergência do entendimento firmado no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos E Alienatórios, Recursos Representativos De Controvérsia (art. 543 C Cpc), Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 987 (resp 1.694.261/sp)
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos E Alienatórios Recursos Representativos De Controvérsia (art. 543 C Cpc) Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos e alienatórios contra empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.694.261/SP, Tema 987) e em observância ao art. 543‑C do CPC/2015 e às decisões desta Corte, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso haja divergência do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...