REsp 1916363 - DECISAO

REsp 1916363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais foi constituído após o pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do art.49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, tal crédito é extraconcursal e excluído do plano e de seus efeitos; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme exigido (art.255 RISTJ), razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e as súmulas pertinentes, incluindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Posteriores Ao Pedido De Recuperação, Exclusão Do Plano
Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Posteriores Ao Pedido De Recuperação Exclusão Do Plano

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano de recuperação e a seus efeitos
  2. 2 Se atos constritivos posteriores ao deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal/juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais foi constituído após o pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do art.49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, tal crédito é extraconcursal e excluído do plano e de seus efeitos; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme exigido (art.255 RISTJ), razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e as súmulas pertinentes, incluindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.