REsp 1837843 - DECISAO

REsp 1837843 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a propriedade fiduciária sobre bens móveis e créditos nasce com a contratação e que o registro tem caráter meramente publicitário perante terceiros, reconheceu‑se a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária mesmo na ausência de registro, devendo o recurso especial ser provido para acolher a impugnação do banco.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrida: CERÂMICA CONSTRULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Registro Em Cartório, Extraconcursalidade De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Registro Em Cartório Extraconcursalidade De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

CERÂMICA CONSTRULAR LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária para validade e eficácia entre as partes
  2. 2 Sujeição de crédito garantido por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a propriedade fiduciária sobre bens móveis e créditos nasce com a contratação e que o registro tem caráter meramente publicitário perante terceiros, reconheceu‑se a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária mesmo na ausência de registro, devendo o recurso especial ser provido para acolher a impugnação do banco.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial, acolhendo a impugnação do BANCO VOLKSWAGEN e reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.