AREsp 1796514 - DECISAO

AREsp 1796514 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite o cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que as conclusões do Tribunal estadual sobre a comprovação da atividade rural de AGUEDA e a existência de confusão patrimonial estão lastreadas em prova nos autos, sendo inviável seu reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a inclusão de AGUEDA no polo ativo da recuperação.

Parties
Recuperando: FRANCISCO ELIAS ABRÃO; Recuperando: FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA; Recuperanda (incluída No Polo Ativo): AGUEDA LÚCIA MEDEIROS DE ABRÃO; Recorrente: COOPERATIVA; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Empresarial, Comprovação Do Biênio, Confusão Patrimonial, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Empresarial Comprovação Do Biênio Confusão Patrimonial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO ELIAS ABRÃO

Recuperando

FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA

Recuperando

AGUEDA LÚCIA MEDEIROS DE ABRÃO

Recuperanda (incluída No Polo Ativo)

COOPERATIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito temporal de 2 anos para empresário rural (art. 48 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro para fins do art. 48
  3. 3 Comprovação de atividade rural da agravada AGUEDA LÚCIA MEDEIROS DE ABRÃO

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ admite o cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que as conclusões do Tribunal estadual sobre a comprovação da atividade rural de AGUEDA e a existência de confusão patrimonial estão lastreadas em prova nos autos, sendo inviável seu reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a inclusão de AGUEDA no polo ativo da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1.561/1.563
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto (e-STJ, fls. 1.519/1.535)