REsp 1936996 - DECISAO

REsp 1936996 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Marco Temporal: Data Do Fato Gerador
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Marco Temporal: Data Do Fato Gerador

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Parties

ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para a aplicação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a constituição judicial do crédito (trânsito em julgado) é requisito para sua sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional