AREsp 1778685 - DECISAO

AREsp 1778685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou a presença dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial da agravante, e qualquer alteração dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIGUEL RAUL PIGNATARI; Agravante: Companhia de Alimentos Gloria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Litisconsórcio Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Grupo Econômico Litisconsórcio Ativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MIGUEL RAUL PIGNATARI

Agravante

Companhia de Alimentos Gloria

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de litisconsórcio ativo em recuperação judicial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou a presença dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial da agravante, e qualquer alteração dependeria de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.