CC 177665 - DECISAO

CC 177665 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição dos seus patrimônios relacionados ao cumprimento de sentença nº 0704396-05.2017.8.07.0004 movidopor VITOR LOURENCO SILVA.

Parties
Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA) E OUTROS; Exequente: VICTOR LOURENÇO SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GAMA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execuções Individuais, Competência, Constrição De Bens, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execuções Individuais Competência Constrição De Bens Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA) E OUTROS

Suscitante

VICTOR LOURENÇO SILVA

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GAMA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Seuscitante em recuperação judicial impede a prosseguimento de execução individual contra seu patrimônio
  2. 2 Se a competência para exame de pagamento de débitos e para atos de constrição sobre bens da recuperanda é do juízo recuperacional mesmo quando o crédito é qualificado como extraconcursal
  3. 3 Se eventuais valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição dos seus patrimônios relacionados ao cumprimento de sentença nº 0704396-05.2017.8.07.0004 movidopor VITOR LOURENCO SILVA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do cumprimento de sentença relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.