REsp 1740070 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é ônus do contribuinte para obtenção da recuperação judicial, devendo-se interpretar a Lei n.º 11.101/05 teleologicamente em face do princípio da preservação da empresa e da função social, com aplicação do princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Apresentação De Certidões Negativas De Débitos Tributários, Interpretação Da Lei 11.101/05, Princípio Da Preservação Da Empresa E Função Social
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Apresentação De Certidões Negativas De Débitos Tributários Interpretação Da Lei 11.101/05 Princípio Da Preservação Da Empresa E Função Social

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é ônus do contribuinte para obtenção da recuperação judicial, devendo-se interpretar a Lei n.º 11.101/05 teleologicamente em face do princípio da preservação da empresa e da função social, com aplicação do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.