CC 167976 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a atividade econômica, compete ao juízo da recuperação judicial concentrar e controlar atos de constrição patrimonial e pagamentos relativos à empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, cabendo a esse juízo avaliar a essencialidade dos bens e o fluxo de caixa; assim, manteve‑se a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Parties
Agravante: FABIANO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão Da Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execuções Individuais Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

FABIANO CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos de constrição patrimonial e pagamento de débitos relacionados à empresa em recuperação, inclusive relativos a créditos extraconcursais.
  2. 2 Se a natureza extraconcursal do crédito afasta a competência do juízo recuperacional para fiscalizar atos de expropriação praticados por outros órgãos judiciais.
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir a extinção do cumprimento de sentença ou a natureza jurídica do crédito objeto de habilitação.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a atividade econômica, compete ao juízo da recuperação judicial concentrar e controlar atos de constrição patrimonial e pagamentos relativos à empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais, cabendo a esse juízo avaliar a essencialidade dos bens e o fluxo de caixa; assim, manteve‑se a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para controle dos atos constritivos e pagamento dos débitos relacionados à execução nº 0440287-04.2013.8.09.0051.