AREsp 1660117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores do juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores incontroversos e a pretensão de revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Contrato De Participação Financeira, Adimplemento Contratual, Liberação De Valores Depositados, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Contrato De Participação Financeira Adimplemento Contratual Liberação De Valores Depositados Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em fase de cumprimento de sentença após deferimento de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores do juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores incontroversos e a pretensão de revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.