AREsp 1730359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela possibilidade de levantamento dos valores depositados e a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados após deferimento de plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar requisitos para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela possibilidade de levantamento dos valores depositados e a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno