AREsp 1885496 - DECISAO

AREsp 1885496 - DECISAO

Verificada a afetação do tema discutido pelo recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda à análise conforme o entendimento do STJ, com baixa nos autos.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tema 1051, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tema 1051 Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

OLAM AGROINDUSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1051 (recursos repetitivos) aos autos e consequente devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação e nova admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema discutido pelo recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e promova, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda à análise conforme o entendimento do STJ, com baixa nos autos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.