AREsp 1709086 - DECISAO

AREsp 1709086 - DECISAO

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de admissibilidade do pedido de recuperação judicial pelo empresário rural, é suficiente a comprovação do exercício regular da atividade por mais de dois anos, mesmo que o registro empresarial seja mais recente, e que os créditos anteriores ao registro sujeitam-se à recuperação; por outro lado, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Requerentes / Recuperandos (empresários Rurais): LUIZ EVANDRO LOEFF e outros; Agravante / Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Empresarial, Admissibilidade Recursal (ncpc), Incidência Das Súmulas (568/stj; 284/stf; 83/stj; 7/stj), Créditos Constituídos Antes Do Registro
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Empresarial Admissibilidade Recursal (ncpc) Incidência Das Súmulas (568/stj; 284/stf; 83/stj; 7/stj) Créditos Constituídos Antes Do Registro

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Parties

LUIZ EVANDRO LOEFF e outros

Requerentes / Recuperandos (empresários Rurais)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante / Credora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o empresário rural deve estar registrado há mais de dois anos antes do pedido de recuperação judicial (art. 48, caput, Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Se créditos constituídos antes do registro empresarial devem ser excluídos da recuperação judicial
  3. 3 Se houve abuso de direito em celebração de contratos às vésperas do registro e do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de admissibilidade do pedido de recuperação judicial pelo empresário rural, é suficiente a comprovação do exercício regular da atividade por mais de dois anos, mesmo que o registro empresarial seja mais recente, e que os créditos anteriores ao registro sujeitam-se à recuperação; por outro lado, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 496/497
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial