REsp 1830913 - DECISAO

REsp 1830913 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: cláusulas do plano de recuperação que estendem novação ou suprimem garantias vinculam apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não atingem credores ausentes, que se abstiveram ou votaram contra; e a supressão/substituição de garantia real depende da anuência do titular da garantia.

Parties
Recorrente: TERRABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Execuções, Assembleia Geral De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Execuções Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

TERRABELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  2. 2 Se cláusula do plano de recuperação que estende novação ou suprime garantias pode afetar credores ausentes, abstencionistas ou contrários
  3. 3 Se é necessária a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: cláusulas do plano de recuperação que estendem novação ou suprimem garantias vinculam apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não atingem credores ausentes, que se abstiveram ou votaram contra; e a supressão/substituição de garantia real depende da anuência do titular da garantia.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça