REsp 1932926 - DECISAO

REsp 1932926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o cômputo do período de atividade rural anterior à inscrição para fins do art. 48 da Lei 11.101/05; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ. Ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: Adélia Sartori Moreno; Recorrida: Vera Lúcia Jayme Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Empresarial E Efeitos Ex Tunc, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Empresarial E Efeitos Ex Tunc Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Adélia Sartori Moreno

Recorrida

Vera Lúcia Jayme Moreno

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/05
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o cômputo do período de atividade rural anterior à inscrição para fins do art. 48 da Lei 11.101/05; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ. Ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se