REsp 1891410 - DECISAO

REsp 1891410 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano de recuperação, não havendo ilegalidade na expedição de alvará à recorrida; aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Dano Moral, Suspensão Do Processo (tema 954)
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Submissão de créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao plano (art. 49 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Liberação de valores depositados/penhora vinculada ao processo e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano de recuperação, não havendo ilegalidade na expedição de alvará à recorrida; aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.