REsp 1796162 - DECISAO

REsp 1796162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a hipoteca constituída pela construtora em favor de agente financeiro é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, estando partes das alegações sujeitas a reexame de fatos e provas, obstáculo da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Hipoteca, Ineficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 49 e 61 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por alínea c) do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a hipoteca constituída pela construtora em favor de agente financeiro é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, estando partes das alegações sujeitas a reexame de fatos e provas, obstáculo da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.